Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma loja varejista a pagar R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) a uma funcionária que sofreu assédio sexual no trabalho. Um dos fatores decisivos para a condenação foi a falta de resposta da empresa às denúncias da vítima, e esse fato acende um sinal de alerta para a falta de um programa de compliance robusto, com canal de denúncias eficiente.
Acesse a notícia completa no site do TST.
Este artigo busca explorar como o compliance pode proteger as empresas de riscos jurídicos e ao mesmo tempo promover um ambiente de trabalho mais seguro. Também abordaremos a questão do ônus da prova e como as empresas podem prevenir e responder adequadamente a denúncias de assédio sexual.
O Que é Compliance e Como Ele Atua no Ambiente Corporativo
O termo “compliance” refere-se à conformidade com leis, regulamentos e políticas internas. No contexto empresarial, compliance significa garantir que a empresa cumpra todas as normas legais, regulatórias e éticas aplicáveis. Isso é fundamental para evitar problemas legais, proteger a reputação da empresa e promover um ambiente de trabalho seguro.
Um programa de compliance robusto deve abranger as seguintes áreas:
● Políticas de Conduta: As empresas devem ter políticas claras sobre comportamentos aceitáveis e inaceitáveis no local de trabalho, incluindo assédio sexual. Estas políticas devem ser divulgadas para todos os funcionários e reforçadas por meio de treinamentos regulares.
● Treinamentos Regulares: Treinamentos sobre ética, conduta no ambiente de trabalho e como identificar e reportar assédio sexual no trabalho são essenciais. Os funcionários precisam estar cientes de como funciona o sistema de compliance e das medidas que a empresa tomará em caso de violação das regras.
● Monitoramento e Auditoria: Para garantir a conformidade com as normas, a empresa deve realizar auditorias regulares de suas práticas e políticas internas. Isso inclui revisar como os canais de denúncia estão sendo utilizados e se estão sendo eficazes.
A Importância dos Canais de Denúncia Eficazes no Ambiente Corporativo
Os canais de denúncia são uma parte fundamental de qualquer programa de compliance eficaz. Eles oferecem aos colaboradores uma forma segura e confidencial de reportar condutas impróprias, incluindo assédio sexual no trabalho. No entanto, como o caso recente do TST mostrou, a simples existência de canais de denúncia não é suficiente – eles devem ser utilizados de forma adequada e as denúncias precisam ser tratadas de forma séria e rápida.
Os canais de denúncia devem:
● Ser Acessíveis: Os colaboradores devem ter fácil acesso a diferentes canais, como linhas telefônicas, plataformas digitais ou caixas de sugestão. Isso aumenta as chances de que o assédio seja relatado.
● Oferecer Confidencialidade e Anonimato: A proteção da identidade do denunciante é crucial para garantir que ele se sinta seguro ao fazer a denúncia.
● Assegurar Investigações Rápidas: Uma vez que a denúncia tenha sido feita, a empresa deve agir rapidamente para investigar o caso, documentar suas ações e tomar as medidas necessárias para resolver a situação.
O Papel Crucial do Ônus da Prova em Casos de Assédio Sexual no Trabalho
Em processos judiciais de assédio sexual no trabalho, o ônus da prova pode ser um fator decisivo. No direito, a regra geral é a de que cabe à parte que faz a alegação apresentar provas. No caso do assédio sexual, isso significa que a vítima deve inicialmente apresentar evidências do ocorrido, como testemunhos, e-mails, gravações ou qualquer outro tipo de documentação que possa corroborar suas alegações.
Entretanto, em muitas situações de assédio, a coleta de provas pode ser extremamente difícil, já que muitas vezes ocorre em ambientes privados ou sem testemunhas. Para corrigir essa assimetria, os Tribunais brasileiros têm adotado, em alguns casos, uma distribuição dinâmica do ônus da prova. Isso significa que, após a apresentação do relato detalhado da vítima, a empresa pode ser chamada a comprovar que não houve assédio ou que tomou as medidas adequadas para prevenir a conduta.
Além disso, o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf) oferece orientações importantes para os magistrados na análise de casos de violência contra a mulher.
O protocolo destaca que, em situações onde a vítima encontra dificuldades para produzir provas, o juiz deve considerar fatores como o medo das testemunhas em depor ou a impossibilidade de obter evidências diretas. Perguntas como “uma prova relevante poderia ter sido produzida, mas não foi devido ao medo ou à posição da vítima?” ou “a palavra da vítima deve ter maior peso em razão de dinâmicas estruturais de poder?” devem ser levadas em conta.
Este protocolo busca assegurar que os julgamentos sejam realizados levando em consideração as desigualdades estruturais de gênero, evitando que estereótipos ou preconceitos influenciem a avaliação de provas. Por exemplo, um depoimento de testemunha pode estar carregado de estereótipos sobre o comportamento esperado da vítima ou do agressor. Da mesma forma, um comportamento de “retaliação” pode ser visto como uma denúncia genuína em razão de relações de poder desiguais no ambiente de trabalho.
No caso julgado pelo TST, a falta de resposta da empresa às denúncias pesou fortemente contra ela, pois demonstrou negligência e ineficácia no tratamento do caso. Isso mostra a importância de manter registros e documentar as ações tomadas em resposta a cada denúncia para que a empresa possa se defender adequadamente, sem ficar refém de presunção probatória.
Um processo claro e adequado de tratamento de denúncias pode evitar que o ônus da prova recaia sobre a empresa de forma desfavorável, como ocorre em julgamentos baseados no Protocolo do CNJ.
Compliance: Como Evitar Condenações por Assédio Sexual
Para evitar condenações e/ou reduzir os riscos legais, as empresas devem implementar um programa de compliance eficaz. O caso do TST é um exemplo claro de como a negligência na resposta a denúncias pode ter sérias consequências jurídicas e financeiras. A condenação foi baseada não apenas no fato de que o assédio ocorreu, mas também na negligência da empresa em investigar e tomar medidas corretivas.
Um bom programa de compliance deve incluir:
● Políticas de Zero Tolerância ao Assédio: A empresa deve adotar uma postura clara e pública de zero tolerância ao assédio sexual. Essas políticas precisam ser amplamente divulgadas e reforçadas com treinamentos frequentes.
● Treinamentos Regulares e Workshops: Treinamentos contínuos são essenciais para garantir que todos os colaboradores saibam identificar e denunciar o assédio. Esses treinamentos também devem abordar as consequências do assédio e a importância da ética no ambiente de trabalho.
● Investigação Adequada e Ação Rápida: Ao receber uma denúncia, a empresa deve conduzir uma investigação minuciosa e agir rapidamente. Todas as etapas do processo devem ser documentadas, e a vítima deve ser mantida informada sobre o andamento do caso.
As Consequências de Não Implementar Canais de Denúncia Eficazes
● Danos Reputacionais: Casos de assédio sexual no trabalho que não são tratados adequadamente podem destruir a reputação de uma empresa, especialmente com o aumento da visibilidade nas redes sociais.
● Multas e Indenizações: Como no caso da varejista condenada pelo TST, as empresas que não respondem adequadamente às denúncias podem ser condenadas a pagar indenizações significativas.
● Perda de Talentos: Um ambiente de trabalho inseguro, onde as denúncias de assédio não são levadas a sério, pode resultar na perda de colaboradores valiosos e prejudicar o clima organizacional.
Ferramentas de Compliance e Gestão de Denúncias de Assédio Sexual nas Empresas
Existem diversas ferramentas disponíveis no mercado que podem ajudar as empresas a implementar canais de denúncia eficazes e gerenciar o processo de compliance, permitindo registro, categorização e monitoramento de denúncias em tempo real, além de confidencialidade, garantindo que o denunciante seja protegido contra retaliações, oferecendo a possibilidade de realizar denúncias anônimas.
Os canais de denúncia devem:
● Ser Acessíveis: Os colaboradores devem ter fácil acesso a diferentes canais, como linhas telefônicas, plataformas digitais ou caixas de sugestão. Isso aumenta as chances de que o assédio seja relatado.
● Oferecer Confidencialidade e Anonimato: A proteção da identidade do denunciante é crucial para garantir que ele se sinta seguro ao fazer a denúncia.
● Assegurar Investigações Rápidas: Uma vez que a denúncia tenha sido feita, a empresa deve agir rapidamente para investigar o caso, documentar suas ações e tomar as medidas necessárias para resolver a situação.
O Ônus da Prova em Casos de Assédio Sexual no Trabalho (ação judicial)
Nos processos judiciais, como regra, o ônus da prova recai inicialmente sobre a parte que faz a alegação. Contudo, situações como o assédio, que frequentemente ocorrem sem testemunhas, podem dificultar a coleta de provas pela vítima.
Nesses casos, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que os juízes considerem fatores como o medo de represálias por parte de testemunhas, a dinâmica de poder no ambiente de trabalho e estereótipos de gênero que possam influenciar a avaliação das provas.
O protocolo questiona, por exemplo, se uma prova relevante poderia ter sido produzida, mas foi impedida por razões estruturais, como medo de testemunhas ou receio de represálias. Ele também questiona se estereótipos de gênero, como a expectativa de que a vítima deveria ter se comportado de certa maneira, influenciam o depoimento de testemunhas.
Com base nessas orientações, em situações onde a produção de provas diretas é limitada, o juiz pode atribuir maior peso ao depoimento da vítima.
Um julgamento que leve em consideração a perspectiva de gênero busca equilibrar as desigualdades estruturais e minimizar as distorções provocadas por estereótipos, que muitas vezes descredibilizam a palavra da vítima ou impõem expectativas irreais de comportamento. Isso inclui perguntas como: “Minha percepção está influenciada por experiências pessoais ou estereótipos sociais?”.
A adoção de uma abordagem consciente sobre essas questões auxilia na avaliação justa dos fatos. Contudo, um sistema de compliance eficaz e transparente pode mitigar a necessidade dessas presunções.
Ao adotar canais de denúncia adequados e tratar todas as denúncias com seriedade, as empresas podem construir um conjunto claro de provas documentais e investigativas que demonstra o compromisso com a proteção dos colaboradores, evitando que o ônus da prova e presunções daí decorrentes, recaiam de forma desfavorável sobre si.
Impacto do Compliance na Proteção Contra Assédio Sexual
Casos de assédio sexual no ambiente corporativo chegam à Justiça do Trabalho diariamente, sendo comum constatar falhas ou ausência de gestão das denúncias, o que exacerba o sofrimento das vítimas e, consequentemente, leva a decisões judiciais que reforçam a responsabilidade da empresa.
Do quanto se observa, as indenizações são expressivas e os casos refletem a necessidade de canais de denúncia eficazes e uma resposta rápida e adequada por parte das empresas.
Fica claro que a ênfase na educação e na correção através de sanções financeiras impostas pelos Tribunais nesses casos reforçam a discussão sobre a importância de práticas de compliance efetivas para, além de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, cumprirem seu papel imprescindível no ônus de prova em eventual ação judicial.
Esses julgamentos também demonstram a atuação da Justiça do Trabalho tratando o assédio sexual com a seriedade que requer, visando não apenas compensar as vítimas, mas também incentivar mudanças significativas nas políticas e culturas organizacionais.
Não se pode mais fugir.
Estruturar o compliance empresarial é uma necessidade que não é apenas formal, mas, que exige atuação positiva.
*Caso o leitor queira acessar decisões do TST sobre o tema “assédio sexual no ambiente de trabalho”:
Varejista é condenada por ignorar denúncia de vítima de assédio sexual
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Petrobras é condenada por assédio sexual de fiscal do contrato a terceirizada
