Esta é a nossa Política de Privacidade.

Aqui explicamos como tratamos os dados pessoais (“Dados”) fornecidos pelos usuários para fins de navegar, acessar e/ou utilizar a Plataforma e suas funcionalidades e/ou para fins de uso dos Serviços prestados pela EAJUS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.118.045/0001-33, com endereço na Rua Trajano, 265/606, Florianópolis, SC, CEP 88010-010.

A EAJUS adota políticas internas e boas práticas de governança no que se refere ao cumprimento dos regramentos aplicáveis à proteção de dados e está comprometida com a segurança das informações dos usuários durante todo o processo de navegação e utilização da Plataforma, mantendo as informações em sigilo e garantindo que não são vendidas, trocadas ou divulgadas a quaisquer terceiros, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas nesta Política.

O tratamento dos dados pela EAJUS se limita ao necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução do contrato ou procedimentos relacionados ao contrato, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou em caso de legítimo interesse.

A qualquer momento o usuário poderá acessar, confirmar, alterar, corrigir suas informações ou revogar consentimentos, eliminar, bloquear ou pedir a anonimização de seus dados.

Ao realizar o cadastro na Plataforma, o usuário manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Assim, pedimos que leia atentamente os termos a seguir, onde são estabelecidas as regras para coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tratamento de dados pessoais do titular/usuário da Plataforma.

Também são especificadas na Política de Privacidade EAJUS a finalidade, forma e duração do tratamento dos dados pessoais do titular usuário, bem como, os dados de identificação e contato do controlador e direitos do titular.

TERMOS E DEFINIÇÕES

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, cartão bancário, renda, histórico de pagamento, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, entre outros.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Coleta de Dados: O processo de reunir informações dos usuários, que pode incluir dados pessoais e não pessoais.

Processamento de Dados: O uso, armazenamento, análise e manipulação de dados pessoais de acordo com as regras estabelecidas na política de privacidade.

Consentimento: A permissão expressa dos usuários para a coleta e processamento de seus dados pessoais, muitas vezes obtida por meio de uma ação afirmativa, como marcar uma caixa de seleção.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Compartilhamento de dados pessoais: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Controlador: é a EAJUS, responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais, em aderência à LGPD e exigir o cumprimento da LGPD pelas pessoas físicas e jurídicas com quem se relacione;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados;

Cookies: pequeno arquivo de texto enviado pelo site visitado por meio do navegador de Internet, armazenado no computador do usuário. Os cookies costumam guardar comportamentos de navegação (como informações de cliques, páginas acessadas e navegadores utilizados) e informação sobre a sessão do usuário, para oferecer uma melhor experiência para quem visita a Plataforma. Esses arquivos não podem ler outras informações contidas no disco rígido ou de cookies criados por outros sites.

Política de Cookies: Um documento que descreve como a plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes, bem como as opções dos usuários em relação a eles

Anonimização: Processo de tratamento de dados pessoais que remove informações que podem levar, direta ou indiretamente, à identificação de um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Endereço IP: número atribuído automaticamente ao computador cliente pelo seu provedor de acesso todas as vezes que se conectar à internet.

Política de Retenção de Dados: Diretrizes que determinam por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados pela plataforma.

Direitos do Titular dos Dados: Os direitos concedidos aos usuários em relação aos seus dados pessoais, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade.

Segurança de Dados: Medidas tomadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado ou uso indevido.

Violação de Dados: O acesso não autorizado, divulgação ou uso de dados pessoais

Registro de Atividade: Um registro das ações tomadas em relação aos dados pessoais, como quem acessou, quando e por quê.

Atualizações da Política de Privacidade: Notificações aos usuários sobre alterações na política de privacidade da plataforma.

Transparência: A divulgação aberta e clara de como os dados pessoais são coletados e usados.

Conformidade Legal: O cumprimento das leis de proteção de dados e regulamentos aplicáveis.

INFORMAÇÕES COLETADAS NA NAVEGAÇÃO

Mesmo que não esteja cadastrado ou logado, ao visitar e navegar no site, nós poderemos receber Informações sobre o dispositivo (móvel ou computador), coletar endereços de IP (Internet Protocol) e outras Informações que os navegadores de internet normalmente tornam disponíveis, tais como as páginas visitadas, a duração da visita, caminhos de visualização do site, tipo de navegador e geolocalização, a fim de conhecer os usuários e melhorar nossos produtos. Também poderemos coletar dados cadastrais ou sua imagem quando você participa de um evento organizado pela EAJUS ou um evento organizado por um terceiro cuja atividade esteja contratualmente vinculada à EAJUS. Exemplos: data, hora do acesso e endereço IP; navegador e sistema operacional utilizado para o acesso; página de origem de tráfego e páginas visitadas; provedor de internet; localização geográfica;

INFORMAÇÕES COLETADAS EM GATEWAYS DE PAGAMENTO

A EAJUS utiliza gateways de pagamentos de terceiros para processar os pagamentos realizados pela Plataforma. Ao vincular a sua conta, receberemos determinadas informações relacionadas aos seus pagamentos, incluindo o tipo de seu cartão de pagamento e os seus últimos 4 dígitos, seu código postal, país de origem, data de expiração, e o seu endereço de e-mail associado com o tipo de pagamento. Além disso, coletaremos certas informações pessoais para fins tributários, que podem incluir o seu nome completo, endereço e número de registro. Nossos gateways de pagamento terceirizados são independentes e possuem suas próprias políticas de privacidade. Para informações adicionais sobre como os seus dados de pagamento são processados e armazenados, nós recomendamos que você analise as políticas de privacidade dos gateways de pagamento.

INFORMAÇÕES COLETADAS DIRETAMENTE

Quando da criação da conta/cadastro na Plataforma e preenchimento dos campos, inclusive dos opcionais, quando contatado o suporte e/ou quando iniciado um processo de compra diretamente via checkout e/ou mediante interação por qualquer meio, inclusive por chatbot, podemos coletar os seguintes dados: e-mail, nome completo, endereço, telefone, celular, CPF, RG, CNH, foto de perfil e passaporte, informações bancárias, como nome da instituição financeira na qual o Usuário possui conta bancária, número da conta, tipo de conta, agência, IBAN e dados do cartão de crédito, incluindo nome do titular, validade e código CVV.

INFORMAÇÕES COLETADAS DE TERCEIROS

A EAJUS poderá acessar dados pessoais por intermédio de terceiros, sejam eles informações cadastrais ou bancárias, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como necessidade de consulta a bancos de dados mantidos por terceiros que viabilizem a análise de restrições creditícias, análises antifraude e demais análises de gestão de risco integrados à Plataforma.

A EAJUS também coleta informações cadastrais por intermédio de terceiros quando o usuário vincula, se conecta ou faz login na Plataforma por um Serviço de Terceiro (por exemplo, Instagram).

A EAJUS pode ter acesso a informações cadastrais por meio de terceiros para inscrição em eventos, pesquisas, campanhas publicitárias e demais atividades organizadas por esses terceiros, cuja atividade esteja contratualmente vinculada à Plataforma.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS

As Informações coletadas quando do acesso ou utilização do Site e/ou da contratação dos Serviços poderão ser transferidas e armazenadas em um destino fora do Brasil, na medida permitida por lei, inclusive através de prestadores de serviço que utilizam a tecnologia cloud (como a AWS, por exemplo). Ao acessar e utilizar o Site e nos enviar seus dados pessoais, os Estabelecimentos e os Usuários concordam com a transferência, armazenamento e processamento de suas Informações no formato exposto nesta Política.

FINALIDADE DA COLETA DE DADOS

Nós coletamos, armazenamos, processamos e/ou utilizamos as suas Informações apenas para cumprir as finalidades descritas nesta Política, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais disposições e regulamentos aplicáveis, para os fins de prestar os Serviços, analisar a experiência de Usuários, prevenir fraude, enviar marketing do Site, cumprir obrigações legais e regulatórias impostas à EAJUS, para nossos interesses legítimos (na extensão permitida por lei), e com base no consentimento.

Para cumprimento dos Serviços, obrigação legal e regulatória, as Informações podem ser compartilhadas com empresas que prestam serviços de antifraude, bancos, adquirentes de cartão de crédito e outras instituições financeiras.

A EAJUS poderá entrar em contato com Usuários para tratar de questões relacionadas aos Serviços.

A utilização das suas Informações ocorrerá de acordo com as finalidades e as bases legais a seguir indicadas: fornecimento do serviço e funcionalidades da Plataforma, cadastro do usuário, atualização de cadastro do usuário, autenticação do usuário, verificação de autenticidade dos dados de cadastro e conteúdo, vinculação da conta do usuário à Plataforma e redes sociais próprias e terceiras, cadastro do usuário em eventos, desenvolvimento, personalização e atualização da Plataforma, comunicação de notificações, suporte ao usuário, gestão de pagamentos, arquivo do histórico de transações e compras, envio de mensagens, newsletter, comunicados, campanhas de marketing, remarketing, campanhas publicitárias, análises estatísticas de navegação dos usuários, divulgação do conteúdo do usuário, envio de documentos, processamento de pagamento, reembolsos, remessas, estornos, identificação e prevenção de fraudes e envio de notificações sobre transações, gerenciar

UTILIZAÇÃO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo que nos ajudam a entender como você utiliza o site. Utilizamos essas informações para personalizar e aprimorar o conteúdo e a funcionalidade do site, bem como para analisar o tráfego e a navegação dos visitantes.

Os tipos de cookies que utilizamos podem incluir:

1. Cookies de Análise: Permitem-nos compreender como os visitantes interagem com o site, quais páginas são mais populares e se há problemas técnicos que precisam ser corrigidos.

2. Cookies de Funcionalidade: Melhoram a experiência do usuário, lembrando as suas preferências, como idioma ou região.

3. Cookies de Terceiros: Alguns serviços externos, como plugins de redes sociais, podem definir cookies em seu nome para rastrear o uso de suas plataformas.

MENSAGEM DE POP-UP

A EAJUS utiliza cookies para auxiliar a sua navegação e melhorar os nossos serviços. Ao acessá-lo, você aceita os termos da nossa política de privacidade.

SEGURANÇA DOS DADOS

A EAJUS se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Dentre as medidas estão a utilização de criptografia dos Dados, o controle de acesso de informações, a utilização de firewalls, arquitetura da solução de software com prevenção a invasão e a utilização de HTTPS.

O Tratamento de Dados é realizado por meio de computadores e/ou ferramentas de tecnologia da informação habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados aos objetivos estabelecidos nesta Política de Privacidade, além de que o acesso aos Dados é restrito a colaboradores devidamente autorizados, o que garante a correta utilização dos Dados por parte dos colaboradores.

Apesar dos esforços, destacamos que a transmissão de Informações pela internet não é completamente segura por diversos fatores, incluindo fatores de rede e de operação, e a EAJUS não tem como garantir a completa segurança dos dados transmitidos pelos estabelecimentos e usuários. Apesar de fazermos o nosso melhor para proteger as suas Informações, nós não podemos garantir a segurança dos dados transmitidos ao nosso site. Qualquer transmissão é de exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos e dos usuários, os quais, ao concordar com esta Política reconhecem e assumem expressamente tal responsabilidade.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não nos responsabilizamos por suas respectivas políticas de privacidade.

Uma vez recebidas Informações pelo Site, nós nos comprometemos a assegurar que tais estarão seguras no ambiente do Site. Para prevenir o acesso ou divulgação não autorizada das Informações de Estabelecimentos e de Usuários, nós implementamos procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para assegurar e proteger as Informações que coletamos. Somos certificados PCI DSS Level 1 e toda comunicação é criptografada e armazenada nos nossos bancos de dados utilizando as técnicas mais atuais de segurança e proteção da informação.

Guardamos a data e horário de acesso ao Site a e relacionada a um determinado endereço IP por, no mínimo, 6 (seis) meses para cumprimento de obrigação legal.

REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O usuário poderá revogar o consentimento, sempre que o tratamento de dados pessoais se basear em consentimento nos termos da Lei nº13.709/2018, bem como, solicitar a exclusão de suas informações ou desativar a sua conta a qualquer momento. A revogação do consentimento implicará a exclusão de todos os dados pessoais, exceto (i) os dados anonimizados e (ii) os dados necessários à EAJUS e/ou a terceiros envolvidos na prestação dos Serviços para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para execução do contrato (se aplicável) e para proteção de crédito.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS 

Respeitados os limites legais, os Dados poderão ser compartilhados:

– para fins de prevenção de fraudes

– para viabilizar pagamento e remessa de valores aos titulares (bancos, gestores de cartão de crédito, gateways de pagamento)

– com o Poder Judiciário, Ministério Público ou Polícia,

– para realização de inscrição e participação em eventos promovidos por parceiros de negócios

– para verificar restrições de usuários

– para autenticação de documentação

– para possibilitar o atendimento do suporte

– para investigações e análises em caso de denúncias e disputas entre usuários

– para evitar atividades ilegais

– com o infoprodutor para viabilizar o fornecimento do serviço ao usuário

– com afiliados

– com serviços de terceiros como Zoom, Google, etc

– com serviços analíticos como Google Analytics, objetivando melhorar a experiência do usuário

 Os Dados poderão também ser compartilhados quando você autorizar.

TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados do usuário serão armazenados pelo tempo necessário para a completa execução dos serviços, até verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada (por exemplo, término do contrato, exercício do direito de revogação do consentimento, etc). Independentemente, os dados poderão ser tratados pelo tempo que for necessário para defesa judicial, arbitral ou administrativa, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para proteção de crédito.

LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Florianópolis/SC, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.

ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EAJUS poderá de alterar a presente Política a qualquer tempo. Em caso de alterações à Política, a EAJUS se compromete a informar os Usuários acerca de tais alterações por meio de aviso em nosso website, redes sociais ou por e-mail. Para as alterações relevantes, que necessitem do consentimento do usuário, a EAJUS obterá os respectivos consentimentos.

Caso não concorde com a nova Política, o Estabelecimento ou o Usuário poderá rejeitá-la, no entanto, não poderão utilizar os Serviços ou o Site.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROLADORA E SUPORTE

EAJUS NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.118.045/0001-33, com endereço na Rua Trajano, 265/606, Florianópolis, SC, CEP 88010-010

Se você tiver alguma dúvida ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade, ou se quiser exercer algum dos seus direitos previstos nesta Política ou na legislação aplicável, entre em contato conosco por meio do nosso canal de suporte. Você poderá entrar em contato com a EAJUS, assim como nós estamos autorizados a entrar em contato com você, para que você possa acessar certas funcionalidades de nossos Serviços, tirar dúvidas do Site, fazer reclamações ou sugestões, por meio do e-mail suporte@eajus.com.br, e, ainda, por telefones informados por você ou via Whatsapp (ou outros aplicativos de mensagens instantâneas). As conversas serão armazenadas por nós e poderemos utilizar seu conteúdo como meio de prova em juízo, para a prestação de nossos Serviços, ou nas demais hipóteses previstas em lei.