Termos de uso
1. Aceitação dos Termos
2. Regras Gerais
2.1 A Plataforma EAJUS
2.2 Exclusividade
2.3 Licenciamento e Direitos Autorais EAJUS
2.4 Relação entre as partes
2.5 Disponibilidade da Plataforma
2.6 Cadastro
2.7 Acesso e Uso da Plataforma
2.8 Cancelamento do Cadastro
2.9 Consentimento para Tratamento de Dados
2.10 Limitações Técnicas
2.11 Riscos
2.12 Disposições Gerais
2.13 Foro de Eleição
3. Regras Referentes ao Usuário Infoprodutor, Criador de Eventos e Prestador de Serviços
3.1 Licenciamento e comercialização
3.2 Isenção e Responsabilidade
3.3 Indenização
3.4 Taxas e Meios de Pagamento
3.5 Emissão de Nota Fiscal
3.6 Conteúdo Disponibilizado na EAJUS e Responsabilidade
3.7 Edição de Conteúdo
3.8 Conformidade de Serviços
3.9 Isenção de Responsabilidade por Condutas de Clientes
3.10 Isenção de Responsabilidade por Condutas de Prestadores de Serviço
Assistência ao Aluno/comprador
3.11 Resolução de Disputas entre partes
3.12 Limites de Atuação da Plataforma com relação aos Serviços
3.13 Disputas de Pagamento
3.14 Assistência ao Consumidor de Infoprodutos, Eventos e Serviços
3.15 Cancelamento, Estorno, Contestações e Reembolso de Compras
3.16 Adequação Técnica
3.17 Proteção de Informações Privadas e Dados Pessoais
3.18 Proteção de Dados por parte de Infoprodutores, Criadores de Evento e Prestadores de Serviços.
3.19 Dados de Terceiros
3.20 Autorização para Uso de Imagem e Voz
3.21 Resgate de Premiações
3.22 Rescisão
4. Regras Referentes ao Usuário Comprador
4.1 Adequação Técnica
4.2 Cadastro e Acesso à Conta
4.3 Política de Cancelamento da Compra
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA EAJUS
Pedimos que leia atentamente a esses Termos de Uso da Plataforma EAJUS, porque essas são as regras vinculantes para acesso, uso e exploração das funcionalidades, serviços e soluções tecnológicas da Plataforma.
A Plataforma destaca seu objetivo de disponibilização de ferramentas tecnológicas para hospedagem, criação, divulgação ou comercialização de produtos ou serviços digitais de titularidade e responsabilidade do usuário (ou licenciados pelo usuário).
O termo “USUÁRIO” será doravante utilizado para designar pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizam ou adquirem conteúdo ou serviço na Plataforma EAJUS: produtor/infoprodutor, prestador de serviços, autor, co-autor, organizador de eventos, consumidor final.
Desde já, deixamos claro que a EAJUS não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo disponibilizado, evento ou serviço comercializado através da Plataforma, nem pelas opiniões registradas pelos USUÁRIOS a respeito desses.
A EAJUS reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. É responsabilidade do usuário revisar regularmente os Termos de Uso para se manter atualizado com quaisquer mudanças. O uso contínuo da plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.
Ao acessar e utilizar a plataforma EAJUS, seja como infoprodutor, co-produtor, prestador de serviço, afiliado e/ou comprador, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade e quaisquer outros termos e condições adicionais que possam ser aplicados a serviços específicos ou partes da plataforma.
2. Regras Gerais
2.1 A Plataforma EAJUS
2.1.1 A EAJUS oferece aos usuários soluções para organizar, gerir, divulgar, promover, licenciar e comercializar infoprodutos, serviços e/ou eventos, e, para que os consumidores finais possam adquiri-los.
2.1.2 A Plataforma é apresentada aos usuários da maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a EAJUS a preservar as funcionalidades, com links não quebrados e um layout intuitivo que privilegie a fácil navegabilidade.
2.2 Exclusividade
2.2.1 A EAJUS não exige exclusividade com relação à venda de infoprodutos como cursos, mentorias, aulas/palestras gravadas, ebooks ou serviços. Eles podem ser vendidos em outras Plataformas que não possuam cláusula de exclusividade. No entanto, advertimos que o acesso ao material na EAJUS será liberado apenas aos compradores cadastrados na Plataforma e que tenham adquirido o infoproduto através da Plataforma.
2.2.2 Objetivando a adequada prestação do serviço e gestão das funcionalidades oferecidas, A EAJUS exige exclusividade na venda, comercialização e disponibilização de eventos ao vivo.
2.3 Licenciamento (autorização de uso) e Direitos Autorais EAJUS
2.3.1 Ao aceitar os Termos de Uso, a EAJUS concederá ao usuário licença de uso temporária, exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar os recursos e funcionalidades da Plataforma, os quais podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.3.2 O uso comercial da expressão EAJUS em relação a marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como o conteúdo das telas relativas aos serviços e funcionalidades da EAJUS, os programas, banco de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta são de titularidade da EAJUS e estão protegidos por leis e tratados internacionais referentes a direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
2.3.3 É proibido ao usuário:
– Usar, reproduzir, exibir, modificar, criar obras derivadas ou de qualquer forma explorar a Logomarca EAJUS, seja de forma impressa ou digital, sem prévia e expressa autorização.
– Realizar qualquer ação que possa causar confusão sobre a origem da Logomarca ou associá-la de forma indevida a produtos, serviços ou entidades que não sejam da Proprietária;
– Usar a Logomarca de maneira depreciativa, difamatória, ofensiva ou prejudicial à reputação da Proprietária.
– Vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso à EAJUS.
2.3.4 O usuário poderá rescindir a presente licença (autorização de uso) simplesmente descontinuando o uso da Plataforma EAJUS. Por outro lado, a EAJUS poderá rescindir a licença conferida ao usuário, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, preconizando o envio de aviso prévio. Uma vez rescindida a licença, todos os direitos concedidos pela EAJUS serão revogados imediatamente.
2.3.5 A licença será automaticamente rescindida (independentemente de notificação prévia) caso se verifique qualquer das condições abaixo elencadas:
– Caso o usuário viole qualquer Política legal da EAJUS, tais como os Termos de Uso e Política de Privacidade;
– Caso o usuário utilize a Plataforma de maneira indevida, ilícita ou abusiva;
– Caso a EAJUS, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma.
2.4 Relação Entre as Partes
O USUÁRIO concorda que não há qualquer relação de sociedade, parceria, emprego, prestação de serviço ou representação comercial entre si e a EAJUS. Nenhuma disposição destes Termos de Uso cria relação de emprego, agência, sociedade ou parceria entre a EAJUS e qualquer usuário da plataforma, seja ele infoprodutor, prestador de serviços ou cliente.
2.5 Disponibilidade da Plataforma
2.5.1 A EAJUS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua Plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.5.2 Em caso de indisponibilidade, a EAJUS fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à Plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.5.3 O Usuário isenta a EAJUS de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos, caso fortuito ou força maior, bem como, decorrente de fato de terceiro ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço.
2.5.4 Eventuais procedimentos de manutenção necessária, preventiva ou corretiva, da Plataforma, serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da EAJUS.
2.6 Cadastro
2.6.1 O cadastro é gratuito, no entanto, a utilização das funcionalidades da Plataforma EAJUS enseja pagamento, conforme devidamente especificado nos presentes Termos de Uso.
2.6.2 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO aceita todos os Termos e Políticas da Plataforma, em especial, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da EAJUS e se obriga a utilizá-la de maneira ética.
2.6.3 O USUÁRIO declara ter idade igual ou superior a 18 anos, afirmando ter capacidade legal de celebrar contratos e assumir responsabilidades decorrentes de tais atos.
2.6.4 O USUÁRIO declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e completas e se compromete a manter os dados cadastrais sempre atualizados, bem como, a informar a EAJUS sobre quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes (no caso de pessoas jurídicas) ou de licenças.
2.6.5 O USUÁRIO declara estar ciente de que a EAJUS se reserva o direito de, a qualquer tempo, realizar as verificações e diligências necessárias para comprovar a veracidade das informações fornecidas, podendo, dentre outras medidas, solicitar documentos adicionais e/ou recusar ou cancelar o cadastro caso encontradas quaisquer irregularidades ou inconsistências nos dados.
2.6.6 O USUÁRIO declara estar ciente de que a EAJUS poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos ou dos demais Termos e Políticas da EAJUS, bem como, em caso de prática de atos fraudulentos ou caso o USUÁRIO dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Plataforma EAJUS.
2.6.7 O USUÁRIO reconhece que o login e a senha são elementos fundamentais para a autenticação e proteção de sua conta, sendo pessoais e intransferíveis, bem como, que todas as atividades realizadas por meio do login e senha são de sua exclusiva responsabilidade.
2.6.8 O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso à Plataforma, bem como, de impedir qualquer uso não autorizado.
2.6.9 O USUÁRIO tem o dever informar imediatamente à EAJUS, através de seus canais de comunicação, eventual uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
2.6.10 A EAJUS não será responsável por qualquer acesso não autorizado ou uso indevido da Plataforma, resultante do acesso não autorizado às informações de login e senha.
2.6.11 A EAJUS se compromete a adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações fornecidas pelo usuário durante o cadastro.
2.6.12 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão ou a atualização das suas informações cadastrais. A EAJUS se reserva o direito de reter determinadas informações mesmo após a exclusão do cadastro, nos termos da sua política de privacidade, para cumprir disposições legais.
2.6.13 Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que venha a gerar prejuízo ou dano de qualquer natureza, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
2.7 Acesso e Uso da Plataforma
2.7.1 O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoal e intransferível, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como, por exemplo, Instagram, Google, etc.
2.7.2 O USUÁRIO se compromete a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a EAJUS, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança.
2.7.3 A EAJUS não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos ou uso de conta que não tenham sido autorizados.
2.7.4 Apenas o titular da conta na EAJUS poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado.
2.8 Cancelamento do Cadastro na Plataforma
2.8.1 O USUÁRIO tem o direito de cancelar seu cadastro na plataforma a qualquer momento.
2.8.2 A EAJUS terá o prazo de até 30 dias para processar o cancelamento e encerrar a conta do USUÁRIO na Plataforma. Nos casos de usuário criador de evento ao vivo, o cancelamento do cadastro somente será autorizado após a realização do evento ofertado e vendido através da Plataforma.
2.8.3 Ainda que solicitado o cancelamento do cadastro pelo USUÁRIO, este deverá honrar com a disponibilização do infoproduto/conteúdo que tenha sido vendido até a data do cancelamento, pelo prazo ofertado. Para tanto, os infoprodutos deverão permanecer na Plataforma à disposição dos compradores até o término da vigência ofertada, responsabilizando-se o USUÁRIO por todo e qualquer dano advindo de falha, defeito, má prestação do serviço ou descumprimento do acordado.
2.8.4 Ainda que solicitado o cancelamento do cadastro pelo USUÁRIO, este deverá honrar com a realização do evento ao vivo que já tenha sido vendido através da Plataforma, operacionalizando-se o cancelamento do cadastro apenas após a realização do evento, sob pena de responsabilizar-se pelo reembolso e/ou indenização dos participantes.
2.8.5 O USUÁRIO declara estar ciente de que o cancelamento do cadastro na Plataforma implicará a exclusão dos seus dados pessoais, salvo nos casos em que a retenção desses dados seja necessária para cumprir obrigações legais ou para o exercício de direitos ou defesa de interesses legítimos da EAJUS.
2.8.6 O USUÁRIO declara estar ciente de que após o cancelamento do cadastro não terá mais acesso aos serviços e funcionalidades da plataforma, e todas as informações, conteúdos e recursos associados à sua conta poderão ser excluídos permanentemente.
2.8.7 O USUÁRIO declara estar ciente de ser responsável por realizar o backup e salvamento de quaisquer dados, informações ou conteúdos que deseje manter antes de efetuar o cancelamento do cadastro, pois a EAJUS não se responsabilizará pela recuperação ou disponibilização desses dados após a efetivação do cancelamento.
2.8.8 A EAJUS se reserva o direito de cancelar o cadastro do USUÁRIO e encerrar sua conta na plataforma, caso seja identificada qualquer violação dos Termos de Uso, Políticas ou Regulamentos aplicáveis, ou em caso de atividades suspeitas, abusivas, fraudulentas ou ilegais relacionadas ao uso da plataforma.
2.8.9 Após a solicitação de cancelamento do cadastro, o USUÁRIO deverá cumprir com todas as obrigações financeiras pendentes até a data efetiva de cancelamento. Isso inclui pagamentos de assinaturas, taxas de serviço, custos de transação, ou qualquer outra obrigação financeira decorrente do uso da Plataforma. A EAJUS fornecerá um demonstrativo detalhado das obrigações pendentes para garantir transparência no processo.
2.8.10 O USUÁRIO declara estar ciente de que o cancelamento da inscrição na plataforma não o exime de suas responsabilidades financeiras pré-existentes.
2.8.11 Em caso de cancelamento do cadastro do USUÁRIO, todo conteúdo de terceiros fornecido ou disponibilizado pelo USUÁRIO permanecerá acessível na plataforma pelo período previamente acordado, salvo se o terceiro solicitar a remoção ou houver violação dos Termos de Uso. A EAJUS se compromete a notificar o terceiro sobre o cancelamento e oferecer opções para a gestão do seu conteúdo.
2.8.12 Em caso de falecimento do USUÁRIO, os herdeiros ou representantes legais deverão notificar a EAJUS sobre o ocorrido, apresentando a documentação comprobatória do óbito para proceder com o cancelamento do cadastro. A EAJUS compromete-se a agilizar o processo de cancelamento e exclusão dos dados pessoais, respeitando a privacidade e a dignidade do usuário falecido e de sua família.
2.8.13 A EAJUS não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do não cancelamento imediato do cadastro em caso de óbito, caso não tenha sido informada pelos herdeiros ou representantes legais do falecido. Os herdeiros ou representantes legais são responsáveis por comunicar o óbito à Plataforma o mais brevemente possível.
2.8.14 Os valores porventura devidos ao de cujus até a data do óbito serão pagos ao inventariante, respondendo o espólio pelo montante devido pelo de cujus.
2.8.15 Os USUÁRIOS terão o direito de reativar seu cadastro na plataforma dentro de um período de 30 dias após a solicitação de cancelamento, mantendo seu status, histórico e conteúdos intactos. Para exercer esse direito, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a equipe de suporte da EAJUS dentro do período estipulado.
2.8.16 As classificações e avaliações feitas pelo USUÁRIO ou sobre ele permanecerão visíveis na plataforma após o cancelamento do cadastro, a menos que o USUÁRIO solicite explicitamente a remoção dessas informações. Tal solicitação será avaliada pela EAJUS conforme os Termos de Uso e legislação aplicável.
2.8.17 Usuários com subscrições ativas ou compromissos de longo prazo devem estar cientes de que o cancelamento do cadastro não isenta automaticamente o USUÁRIO de suas obrigações financeiras. Os USUÁRIOS poderão optar por manter sua subscrição ativa até o término do período contratado ou solicitar o cancelamento antecipado, que poderá envolver taxas de cancelamento ou políticas de reembolso específicas, detalhadas no contrato de subscrição ou nos Termos de Uso.
2.8.18 A EAJUS assegura que a exclusão dos dados pessoais do USUÁRIO, após o cancelamento do cadastro, será realizada de forma segura e conforme as leis de proteção de dados aplicáveis. Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais para prevenir o acesso não autorizado ou a recuperação de tais dados após a sua exclusão.
2.9 Consentimento para Tratamento de Dados
2.9.1 O USUÁRIO autoriza expressamente a EAJUS a coletar, armazenar, processar e utilizar os seus dados pessoais, conforme definido pelas leis de proteção de dados e com a finalidade de permitir a execução dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a: (a) cadastro e autenticação do usuário; (b) processamento de pagamentos e transações; (c) envio de comunicações relacionadas aos serviços; (d) personalização da experiência do usuário; (e) fornecimento de suporte técnico; (f) cumprimento de obrigações legais; e (g) outras finalidades necessárias para o adequado funcionamento dos serviços.
2.9.2 O USUÁRIO reconhece e concorda que, ao fornecer seus dados pessoais, está assumindo a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização das informações.
2.9.3 A EAJUS adotará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação.
2.9.4 A EAJUS se compromete a não compartilhar, vender, alugar ou divulgar os dados pessoais do Titular a terceiros, exceto nos casos em que haja consentimento expresso do Titular ou quando exigido por Lei.
2.9.5 O USUÁRIO tem o direito de acessar, retificar, atualizar ou excluir seus dados pessoais, bem como de revogar a autorização para o tratamento dos mesmos, a qualquer momento. Para exercer esse direito, o Titular poderá entrar em contato com a EAJUS através dos canais de comunicação indicados pela mesma.
2.9.6 O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com as Políticas da EAJUS.
2.9.7 O USUÁRIO declara ciência de que a cláusula de autorização para tratamento de dados permanecerá em vigor mesmo após o término ou rescisão do contrato entre as partes, a fim de garantir a continuidade do tratamento dos dados pessoais necessários para cumprir com obrigações legais ou contratuais.
O acesso à EAJUS por meio de robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado, sem permissão explícita, é estritamente proibido. Usuários também não devem realizar ações que causem uma carga desproporcional à infraestrutura da plataforma ou que interfiram no seu funcionamento normal e na experiência de outros usuários.
2.11 Riscos Associados ao Uso da Plataforma
Os usuários reconhecem que existem riscos ao interagir e realizar transações por meio de plataformas online, incluindo a possibilidade de lidar com pessoas agindo sob falsas pretensões. A EAJUS envida esforços para manter a plataforma segura, mas não garante a identidade de nenhum usuário, a veracidade das informações fornecidas pelos usuários, nem a qualidade ou legalidade dos serviços anunciados.
2.12 Disposições Gerais
2.12.1 Ajustes firmados por escrito entre a EAJUS e o USUÁRIO prevalecerão sobre estes Termos, que continuará válido e servirá como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.
2.12.2 A EAJUS não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo disponibilizado, pelo evento realizado, pelo serviço prestado, nem pelas opiniões registradas pelos USUÁRIOS.
2.12.3 Os presentes Termos estão sujeitos a constantes atualizações e melhorias, podendo ser modificados a qualquer tempo, sem aviso prévio, cabendo ao USUÁRIO verificá-los com frequência, preferencialmente, sempre que acessar a Plataforma.
2.12.4 Eventual demora na constatação de algum descumprimento dos presentes Termos não configura tolerância nem alteração contratual, renúncia de direito e/ou novação.
2.12.5 Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada nula, inaplicável ou sem efeito, as demais permanecerão íntegras.
2.12.6 A EAJUS reforça seu compromisso com a segurança da informação e com os direitos de privacidade dos USUÁRIOS, conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma. Os USUÁRIOS são incentivados a consultar regularmente a Política de Privacidade para entender como seus dados pessoais são coletados, usados e protegidos pela EAJUS.
2.13 Foro de Eleição
Para dirimir todas dúvidas e quaisquer controvérsias, ou questões oriundas do presente instrumento e do negócio jurídico ora celebrado, será aplicada a legislação brasileira, sendo eleito pelas partes o foro da comarca de Florianópolis, SC.
3. REGRAS REFERENTES AO USUÁRIO CRIADOR DE CONTEÚDO, AO USUÁRIO CRIADOR DE EVENTOS AO VIVO E AO USUÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇO, DORAVANTE DENOMINADOS APENAS “USUÁRIO”
3.1 Licenciamento e Comercialização
3.1.1 O usuário concede à EAJUS uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e livre de royalties para reproduzir, publicar, divulgar, sublicenciar, intermediar a venda, executar e exibir publicamente o conteúdo, incluindo suas marcas, direitos autorais e propriedade intelectual.
3.1.2 Ao conceder esta licença, o usuário permite a EAJUS utilizar suas marcas, direitos autorais e propriedade intelectual de forma não exclusiva, comprometendo-se a respeitar a origem e a integridade do conteúdo, sem alterações significativas no trabalho original.
3.1.3 É proibida a utilização da EAJUS para a comercialização de produtos, eventos ou serviços não hospedados na plataforma. A EAJUS reserva o direito de recusar serviços a seu exclusivo critério, sem constituir limitação de direitos.
3.1.4 O usuário deve utilizar exclusivamente os meios de pagamento disponíveis na plataforma EAJUS para a comercialização de seus produtos, eventos ou serviços. É vedado indicar outros meios de pagamento ou criar brindes “grátis” com cobrança posterior ao consumidor.
3.1.5 O usuário é responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pela comercialização ou licenciamento do conteúdo, produto ou serviço, incluindo a emissão de documentos fiscais ao consumidor.
3.1.6 Após a confirmação do pagamento por parte do intermediário financeiro, a EAJUS recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e os tributos, e repassará ao usuário o valor restante conforme o modelo de recebimento escolhido.
3.1.7 Todas as transações realizadas através da EAJUS passam por processos de análise de risco internos e automatizados, complementados pelos processadores de pagamentos.
3.1.8 Compras que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão ser submetidas a um processo de análise aprofundada, com a aprovação pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 horas após a compra.
3.1.9 Se alguma inconsistência for identificada após a análise, a compra pode ser submetida a um novo processo de verificação a qualquer momento. O consumidor será notificado por e-mail se o pedido for suspenso ou cancelado.
3.1.10 Em casos de suspeita de fraude, a EAJUS poderá solicitar ao consumidor a cópia digitalizada de documentos do titular do cartão utilizado, visando legitimar a compra. Caso os documentos não sejam enviados no prazo determinado, a EAJUS poderá cancelar ou suspender a transação.
3.2 Isenção de Responsabilidade
A EAJUS atua como uma plataforma intermediária que facilita a contratação de infoprodutos, eventos e serviços jurídicos entre clientes e prestadores de serviços independentes. A EAJUS não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relativo ao conteúdo e aos serviços prestados, nem pelos resultados obtidos através deles. A seleção de um prestador de serviços e a negociação de termos de serviço são de responsabilidade exclusiva dos usuários da plataforma.
3.3 Indenização
3.3.1 O USUÁRIO assume responsabilidade integral por todo e qualquer prejuízo que seja causado em razão de sua ação ou omissão (indenização material, indenização moral, lucros cessantes, honorários de advogado, encargos judiciais ou administrativos, dentre outros), responsabilizando-se com exclusividade quanto a reparação de todo tipo de dano perante terceiros, inclusive dos danos que a EAJUS venha a sofrer.
3.3.2 O USUÁRIO isenta a EAJUS de qualquer responsabilidade administrativa, criminal, trabalhistas e/ou civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à criação, produção, disponibilização e comercialização de infoprodutos, eventos ou serviços.
3.3.3 Recomenda-se que o USUÁRIO obtenha um seguro de responsabilidade civil que cubra possíveis reclamações decorrentes de danos causados por suas ações ou omissões no contexto da criação, produção, disponibilização e comercialização de infoprodutos, eventos ou serviços. A obtenção de tal seguro é uma medida de proteção para o USUÁRIO e terceiros afetados, além de demonstrar a devida diligência no manejo de suas operações comerciais.
3.3.4 O USUÁRIO é responsável por assegurar que todo o conteúdo de terceiros utilizado em seus infoprodutos, eventos ou serviços esteja devidamente licenciado ou autorizado para tal uso. Isso inclui, mas não se limita a, direitos autorais, marcas registradas, e qualquer outra forma de propriedade intelectual. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a EAJUS de todas as reivindicações, danos, perdas e custos relacionados à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.4 Taxas e Meios de Pagamento
3.4.1 O USUÁRIO concorda em pagar à EAJUS uma taxa de comissão sobre as vendas, que realizar por meio da plataforma, conforme especificado a seguir:
a) Para venda de produtos/serviços:
– para vendas realizadas por meio de PIX ou boleto à vista, a taxa de comissão será de 7,99% (sete vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total da venda, sendo um mínimo de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos), mais R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) por venda realizada.
– para vendas realizadas por meio de cartão de crédito, a taxa de comissão será de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total da venda, sendo um mínimo de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos), mais R$2,49 por venda realizada.
b) Para eventos ao vivo
– para vendas realizadas por meio de PIX ou boleto à vista, a taxa de comissão será de 7,99% (sete vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total da venda, sendo um mínimo de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos), mais R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) por venda realizada.
– para vendas realizadas por meio de cartão de crédito, a taxa de comissão será de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total da venda, sendo um mínimo de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos), mais R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) por venda realizada.
3.4.2 O valor da venda, após a dedução de taxas e impostos aplicáveis, será disponibilizado ao USUÁRIO após 30 dias corridos contados da aprovação da compra. Este prazo pode ser reduzido para compras realizadas por PIX ou boleto, a critério exclusivo da EAJUS.
3.4.3 O USUÁRIO poderá solicitar a antecipação do pagamento de vendas realizadas por cartão de crédito para 15 dias após a aprovação da compra. A EAJUS reserva o direito de aprovar ou não tal solicitação, aplicando uma taxa de 15% sobre o valor do produto/serviço mais R$1,99 por venda realizada, caso aprovada.
3.4.4 A taxa de comissão cobrada pela EAJUS será calculada com base no valor total da venda, incluindo o preço do produto, impostos e quaisquer outras taxas ou encargos aplicáveis.
3.4.5 A EAJUS fará a dedução das taxas de serviço e impostos diretamente do valor da venda antes de efetuar o repasse ao USUÁRIO.
3.4.6 O USUÁRIO reconhece que a taxa de comissão tem o objetivo de remunerar os serviços prestados pela EAJUS, incluindo, mas não se limitando a, disponibilização da plataforma, processamento de pagamentos e suporte técnico.
3.4.7 A EAJUS reserva-se o direito de revisar as taxas de comissão conforme descrito nesta cláusula, informando os usuários com antecedência de pelo menos 15 dias, por meio de aviso na própria plataforma, e em conformidade com as políticas e termos de uso.
3.4.8 O USUÁRIO está ciente de que apenas os meios de pagamento oferecidos pela EAJUS serão aceitos para transações na plataforma, excluindo-se outras formas de pagamento disponíveis em outras plataformas.
3.4.9 A EAJUS não será responsável por danos, perdas, custos ou despesas resultantes de cancelamentos, bloqueios de compra, disputas de chargeback ou situações similares. A EAJUS poderá deduzir do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações bloqueadas, reembolsadas ou contestadas, para compensar eventuais perdas ou danos.
3.4.10 As disputas de chargeback ou contestações de pagamento com instituições financeiras devem ser resolvidas pelos usuários/compradores diretamente com as respectivas instituições, seguindo os procedimentos e políticas aplicáveis.
3.4.11 A EAJUS não será responsável por atrasos, falhas ou interrupções resultantes de eventos de força maior, como desastres naturais, greves, atos de terrorismo e falhas de infraestrutura de internet.
3.4.12 Em nenhuma circunstância a EAJUS será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes da compra ou uso dos infoprodutos, eventos ou serviços disponibilizados na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou reputação.
3.5 Emissão de Nota Fiscal
3.5.1 Pelos serviços prestados, a EAJUS emitirá nota fiscal contra o USUÁRIO produtor, criador do evento ou prestador de serviço, no valor referente ao total cobrado em taxas/comissões, sendo os tributos correspondentes de responsabilidade do USUÁRIO.
3.5.2 Cabe ao USUÁRIO produtor/criador de evento/prestador de serviço a obrigação de emitir documento fiscal referente a comercialização e/ou licenciamento de seu conteúdo, ficando também responsável pelo recolhimento de tributos referente a esse valor.
3.6 Conteúdo
3.6.1 “Conteúdo” refere-se a todos os materiais, informações, dados, textos, imagens, vídeos, áudios, software, aplicativos, gráficos, eventos, arquivos e outros elementos e serviços fornecidos pelo USUÁRIO produtor/infoprodutor/criador de evento/prestador de serviço para serem disponibilizados e comercializados na Plataforma ou através da Plataforma EAJUS.
3.6.2 A EAJUS não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos conteúdo, eventos ou serviços hospedados em sua Plataforma, nem tem obrigação de controlar, fiscalizar, autorizar ou validar ações e conteúdos executados pelos USUÁRIOS no uso da Plataforma.
3.6.3 Os conteúdos, eventos e serviços comercializados através da plataforma EAJUS são de responsabilidade exclusiva dos próprios produtores e fornecedores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento, obedecendo a legislação em vigor.
3.6.4 O USUÁRIO declara ter responsabilidade exclusiva e integral pelo conteúdo dos seus infoprodutos, eventos e pela qualidade de seus serviços oferecidos na Plataforma EAJUS, tanto perante a própria Plataforma, quanto perante terceiros, respondendo administrativa e judicialmente.
3.6.5 O USUÁRIO declara e garante que é o autor legítimo do conteúdo do produto disponibilizado na EAJUS ou possui todos os direitos necessários para comercializá-lo, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, direitos de uso de terceiros, bem como, de que o conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros.
3.6.6 O USUÁRIO declara estar ciente da impossibilidade de veicular, disponibilizar, comercializar ou licenciar conteúdo, eventos ou serviços contrários às leis, à moral, abusivo, falso, racista, preconceituoso, ameaçador, violento, que viole direitos de terceiros, que faça apologia a crimes, sendo terminantemente proibido, dentre outros:
● Conteúdo difamatório, que prejudique a reputação ou cause danos à honra de terceiros;
● Conteúdo obsceno, pornográfico ou sexualmente explícito;
● Conteúdo violento, que incite à violência ou cause dano físico a pessoas ou propriedades;
● Conteúdo discriminatório, que promova a discriminação com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei;
● Conteúdo ilegal, que viole qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;
● Conteúdo que viole os direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.6.7 O USUÁRIO declara ciência da vedação de condutas ilegais e práticas abusivas (Código de Defesa do Consumidor, art. 39), bem como, reconhece e assume inteira responsabilidade administrativa e judicial, trabalhista, cível e criminal por práticas irregulares reconhecidas em processo judicial ou administrativo (exemplificativamente, perante o “PROCON”)
3.6.8 O USUÁRIO reconhece que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros relacionados ao produto, evento ou serviço disponibilizado na EAJUS, arcando com os ônus de qualquer reclamação, ação judicial, perda, dano, custo ou despesa decorrente de tais violações.
3.6.9 As disposições relacionadas à declaração de autoria e conformidade do conteúdo permanecerão em vigor mesmo após o término ou rescisão do contrato entre as partes.
3.6.10 Em caso de acusação de plágio ou outra ofensa a direito de propriedade intelectual ou industrial que tenha sido formalizada perante a EAJUS e que esteja minimamente acompanhada de documentos, a EAJUS poderá solicitar à parte acusada que apresente resposta, documentos, justificativa ou proposta de solução amigável ou, ainda, que comprove as medidas implementadas para solucionar o evento e/ou eventual existência de processo judicial.
3.6.11 Existindo ou não composição entre as partes, a EAJUS reserva-se o direito de suspender ou remover o infoproduto, ou ainda, bloquear ou cancelar o cadastro do USUÁRIO em caso de suspeita ou comprovação de violação de direitos de terceiros, não conformidade com as leis aplicáveis ou por qualquer outro motivo justificável, sem prejuízo de quaisquer outros direito ou recursos disponíveis.
3.6.12 Após a publicação do conteúdo, este ficará disponível para comercialização pelo tempo determinado pelo Infoprodutor ou criador do evento.
3.6.13 O USUÁRIO assume responsabilidade integral por todo e qualquer prejuízo direto ou indireto que seja causado em razão de sua ação ou omissão (indenização material, indenização moral, lucros cessantes, honorários de advogado, encargos judiciais ou administrativos, dentre outros), e isenta a EAJUS de qualquer responsabilidade administrativa, criminal, trabalhista e/ou civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à criação, produção, disponibilização e comercialização de infoprodutos, eventos e serviços.
3.6.14 O USUÁRIO declara ciência de que, caso seja identificada violação a Lei ou aos Termos de Uso ou outras Políticas da Plataforma, o conteúdo poderá ser removido pela EAJUS, bem como, cancelado o cadastro do usuário.
3.6.15 A exclusão de um Conteúdo na EAJUS não implica sua exclusão em site terceiro no qual possa estar hospedado ou também divulgado. Dessa maneira, denúncias relativas a conteúdos que infrinjam Termos e Políticas da EAJUS ou a legislação vigente devem ser direcionadas, também, ao terceiro envolvido.
3.6.16 Decisões da EAJUS sobre a continuidade ou interrupção da hospedagem não necessitam de comunicação prévia com o Produtor.
3.6.17 Os infoprodutos e eventos criados, divulgados e comercializados através da Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos próprios Criadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento.
3.6.18 A EAJUS não controla os serviços comercializados através de sua Plataforma, podendo, no entanto, solicitar informações e comprovações, dentre outros, inclusive suspender a disponibilização do serviço mediante aviso prévio ou, independentemente de aviso em caso de suspeita ou comprovação de condutas irregulares, como, por exemplo, desvio de finalidade, fraude, descumprimento de disposições legais.
3.6.19 O USUÁRIO fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a EAJUS, essa poderá efetuar, imediatamente, o desconto do valor dos créditos do usuário disponíveis na Plataforma, ou, se inexistentes, ajuizar a cobrança do valor que for obrigada a pagar, independentemente de ação de regresso.
3.6.20 Caso não haja composição amigável e a EAJUS seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais ou administrativos (exemplificativamente PROCON), a EAJUS poderá efetuar, imediatamente, o desconto do valor, dos créditos do usuário que disponíveis na Plataforma, ou, se inexistentes, ajuizar a cobrança do valor que for obrigada a pagar, independentemente de ação de regresso. O USUÁRIO restará obrigado a arcar com todos os ônus processuais e honorários de advogado (contratuais e sucumbência).
3.7 Edição de Conteúdo
3.7.1 Após a publicação de um Conteúdo na EAJUS, sempre que necessário, o USUÁRIO pode fazer edições, desde que para a correção, melhoria, complementação ou atualização do material já disponibilizado.
3.7.2 No caso de edições que de qualquer forma prejudiquem os consumidores, a EAJUS se reserva o direito de despublicar o Conteúdo, cabendo o reembolso aos compradores que se sintam lesados. Os recursos para o reembolso serão descontados dos créditos do Infoprodutor ou criador do evento ou, em caso de ausência de recursos, deverão ser transferidos pelo Infoprodutor ou criador do evento à EAJUS.
3.8.1 Os prestadores de serviços comprometem-se a realizar todos os serviços de maneira profissional e ética, em total conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo, mas não se limitando, às disposições relativas à ética profissional, publicidade, precificação e conduta.
3.8.2 A EAJUS fornece uma plataforma que facilita a conexão entre clientes e infoprodutores e prestadores de serviços jurídicos. É importante destacar que a EAJUS atua exclusivamente como intermediária para tais conexões, não participando, intervindo, ou tendo qualquer controle ou responsabilidade sobre os termos, condições, qualidade, veracidade, cumprimento ou qualquer aspecto do acordo estabelecido entre o cliente e o prestador de serviço. Todos os acordos de serviço são considerados exclusivamente entre o cliente e o prestador de serviço.
3.8.3 Em relação a cancelamentos e solicitações de reembolso por serviços não realizados ou parcialmente realizados, a responsabilidade de estabelecer políticas claras de cancelamento e reembolso recai sobre o prestador de serviço. A EAJUS poderá, a seu exclusivo critério, facilitar a comunicação e o processo de cancelamento através da plataforma, mas não será responsável por decisões de reembolso, a execução destas políticas, ou qualquer perda financeira associada. Os usuários concordam em isentar a EAJUS de quaisquer reivindicações, danos, ou perdas decorrentes de tais cancelamentos ou disputas de reembolso.
3.8.4 Os usuários concordam em indenizar e isentar a EAJUS, seus diretores, funcionários, agentes e sucessores de qualquer reivindicação, demanda, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados a disputas entre usuários, acordos de serviço ou qualquer ação tomada sob o escopo de serviços contratados através da plataforma.
3.8.5 É obrigatório que todos os prestadores de serviços jurídicos, incluindo advogados e escritórios de advocacia, ao aceitarem prestar serviços para clientes obtidos por meio da plataforma, formalizem essa relação por meio de um contrato escrito com o cliente. Este contrato deve detalhar explicitamente os termos do serviço, incluindo, mas não se limitando a, escopo dos serviços a serem fornecidos, honorários, condições de cancelamento e reembolso, e quaisquer outras condições ou obrigações relevantes.
3.8.6 O contrato formalizado entre o prestador de serviço e o cliente deve estar em total conformidade com a legislação vigente e as normas éticas da profissão, garantindo uma prática transparente e ética. Os prestadores de serviços comprometem-se a garantir que todos os contratos respeitem as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades reguladoras aplicáveis.
3.8.7 Os prestadores de serviços são responsáveis por assegurar que os clientes compreendam plenamente os termos do contrato antes de sua assinatura, fornecendo esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas ou preocupações que possam surgir. É dever do prestador de serviço promover a transparência e evitar ambiguidades ou mal-entendidos sobre os serviços a serem prestados.
3.8.8 Recomenda-se que tanto os prestadores de serviços quanto os clientes mantenham cópias do contrato formalizado para referência futura. A EAJUS pode solicitar, a seu critério, uma cópia do contrato para manter um registro de conformidade e mediação de disputas, quando aplicável.
3.8.9 A falha em formalizar o contrato de serviço conforme descrito nesta cláusula pode resultar em ações corretivas pela EAJUS, incluindo a suspensão ou exclusão da conta do prestador de serviço na plataforma. A EAJUS reserva-se o direito de tomar medidas baseadas em seu critério para assegurar a adesão a esta política e manter a confiança e a segurança dentro de sua comunidade de usuários.
3.8.10 Todos os prestadores de serviços se comprometem a manter a mais estrita confidencialidade sobre todas as informações relacionadas aos casos, consultas e serviços jurídicos fornecidos aos clientes através da plataforma EAJUS. Esta obrigação de confidencialidade estende-se além da duração do serviço e permanece em vigor indefinidamente.
3.8.11 A EAJUS implementará mecanismos de avaliação e feedback para que os clientes possam avaliar a qualidade dos serviços jurídicos recebidos. Essas avaliações serão visíveis para outros usuários da plataforma, visando promover a transparência e ajudar na escolha informada de prestadores de serviços.
3.8.12 Os usuários se comprometem a não utilizar a plataforma EAJUS para enviar mensagens indesejadas ou spam a outros usuários. A violação desta política pode resultar em ações corretivas, incluindo a suspensão ou término da conta.
3.8.13 Os usuários não podem ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso sem o consentimento prévio e expresso da EAJUS. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em violação a este termo será nula e sem efeito.
3.8.14 Qualquer feedback, comentários, ideias, melhorias ou sugestões (coletivamente, “Contribuições”) fornecidos pela EAJUS constituem propriedade intelectual da EAJUS. A plataforma tem o direito irrestrito de usar, reproduzir e divulgar tais Contribuições de qualquer maneira, sem compensação ou atribuição ao usuário que forneceu as Contribuições.
3.9 Isenção de Responsabilidade por Condutas de Clientes
A EAJUS não é responsável por qualquer conduta, seja online ou offline, de qualquer cliente que utilize a plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, atos de comunicação, acordos ou qualquer interação entre clientes e prestadores de serviços que possam ocorrer dentro ou fora da plataforma EAJUS. A plataforma atua como um facilitador para a conexão entre clientes e infoprodutores e prestadores de serviços, sem qualquer controle sobre as ações destes.
3.10 Isenção de Responsabilidade por Condutas de Prestadores de Serviço
3.10.1 A EAJUS não é responsável por qualquer conduta dos prestadores de serviços cadastrados na plataforma, incluindo, mas não se limitando a qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos serviços oferecidos. A EAJUS não verifica, endossa ou garante a precisão das qualificações, a competência ou a adequação dos prestadores de serviços listados na plataforma para realizar qualquer serviço específico.
3.10.2 É de responsabilidade exclusiva do cliente avaliar e selecionar prestadores de serviços. Os clientes devem realizar suas próprias investigações quanto à adequação e competência dos prestadores de serviços antes de contratar qualquer serviço. A EAJUS recomenda que os clientes revisem as avaliações e feedbacks disponíveis na plataforma como parte de seu processo de tomada de decisão.
3.11 Resolução de Disputas entre Partes
A EAJUS não se envolve em disputas entre clientes e prestadores de serviços a respeito de questões relativas à prestação de serviços, pagamento, qualidade do serviço ou qualquer outro aspecto relacionado ao acordo firmado entre as partes.
3.12 Limites de Atuação da Plataforma com relação aos serviços
3.12.1 A EAJUS atua estritamente como um intermediário, oferecendo uma plataforma online que facilita a conexão entre clientes e prestadores de serviços jurídicos. A plataforma não fornece serviços jurídicos de qualquer natureza, não atua como um escritório de advocacia, consultoria jurídica, ou de qualquer outra forma que possa ser interpretada como exercício da advocacia ou prestação de serviços jurídicos diretamente aos usuários.
3.12.2 EAJUS não é responsável por quaisquer disputas relativas a pagamentos, reembolsos, ou qualidade dos serviços prestados, exceto no que diz respeito à funcionalidade do sistema de pagamento oferecido pela plataforma. A taxa de comissão cobrada pela EAJUS, se aplicável, será claramente comunicada aos usuários no momento da contratação do serviço.
3.12.3 Embora a EAJUS ofereça suporte ao processamento de pagamentos, a responsabilidade da plataforma é limitada à facilitação dessas transações. A EAJUS não assume qualquer responsabilidade por falhas no processamento de pagamentos, fraudes, estornos, ou qualquer outra questão financeira que possa surgir no contexto da relação contratual entre cliente e prestador de serviço. Usuários são encorajados a utilizar métodos de pagamento seguros e a reportar imediatamente à EAJUS quaisquer suspeitas de atividade fraudulenta ou irregularidades.
3.13 Disputas de Pagamento
Em caso de disputa relacionada a pagamentos processados através da plataforma, a EAJUS poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar na mediação da disputa, buscando uma resolução amigável entre as partes. No entanto, qualquer acordo alcançado será o resultado direto das negociações entre cliente e prestador de serviço, sem imposição de soluções pela EAJUS.
3.14 Assistência ao Consumidor de Infoprodutos, Eventos e Serviços
3.14.1 O USUÁRIO é responsável por prestar assistência ao seu aluno ou comparador, bem como, por comunicar, com clareza, as informações sobre o conteúdo oferecido, tempo de acesso, periodicidade de atualização, prazo de garantia mínimo de 7 dias, formas de pagamento, dados bancários, regras para afiliados, impossibilidade de garantir resultados e todas as características de seu produto ou serviço e forma de utilização do mesmo.
3.14.2 O USUÁRIO se compromete a solucionar problemas com conteúdo e que porventura ocorram após a entrega ao comprador, oferecendo o suporte necessário, devendo responder ao pedido de cancelamento de compra em até 48 horas.
3.14.3 O USUÁRIO declara ser de sua exclusiva obrigação responder por eventuais falhas ou defeitos do produto ou do serviço ofertado.
3.15 Cancelamento, Estorno, Contestações e Reembolso – Infoprodutos e Eventos
3.15.1 O USUÁRIO deverá estabelecer o prazo de garantia de seu infoproduto/evento, que será de, no mínimo, 7 dias corridos, e, no máximo 30 dias corridos.
3.15.2 No período de garantia o comprador pode exercitar o direito de arrependimento, pedindo o cancelamento da compra, sendo obrigação do USUÁRIO, reembolsar integralmente o comprador (consumidor final) do seu infoproduto/evento.
3.15.3 Pedidos de cancelamento e reembolso realizados após o prazo de garantia estabelecido podem ser aceitos a critério do USUÁRIO.
3.15.4 Em caso de reembolso não efetivado pelo USUÁRIO, a EAJUS o fará, ficando o USUÁRIO ciente, desde já, de que o valor que tenha sido reembolsado pela EAJUS será descontado de seus créditos já existentes ou futuros.
3.15.5 Independentemente do prazo de garantia, as compras realizadas com cartão de crédito que sejam contestadas serão analisadas pelas operadoras e bandeiras de cartão de crédito, processadores de pagamentos e pela própria EAJUS.
3.15.6 Cancelamentos, estornos, chargeback, contestações, etc, serão de responsabilidade do USUÁRIO, independentemente da razão da contestação.
3.15.7 Ocorrendo o estorno antes do repasse dos valores ao USUÁRIO, este será cancelado.
3.15.8 Caso o estorno ou contestação ocorram com relação a compra cujo valor já tenha sido repassado ao USUÁRIO, a EAJUS descontará os valores de créditos futuros.
3.15.9 Não existindo créditos suficientes para cobrir o estorno, a EAJUS cobrará diretamente do USUÁRIO, sem prejuízo de fazê-lo judicialmente.
3.15.10 A EAJUS se reserva o direito de iniciar o processo de cancelamento de compra, independentemente de anuência do USUÁRIO e, mesmo que após o prazo de garantia, nos casos de descumprimento da Política de Cancelamento de Compras, descumprimento das disposições legais a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, constatação de indícios de fraude, constatação de edição de conteúdo com prejuízo ao consumidor, erro técnico no processamento da transação, bem como, em situações que sugiram conduta irregular do USUÁRIO, a exemplo de elevado número de reclamações com relação a algum conteúdo publicado.
3.15.11 Nesses casos, se o valor da compra já tiver sido repassado ao USUÁRIO, a EAJUS descontará os valores de créditos futuros. Não existindo créditos suficientes para cobrir, a EAJUS cobrará diretamente do USUÁRIO, sem prejuízo de fazê-lo judicialmente.
3.16 Adequação Técnica
3.16.1 O USUÁRIO tem ciência de que deverá deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da EAJUS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
3.16.2 Cabe ao USUÁRIO assegurar-se de que seus equipamentos possuem as configurações mínimas necessárias para utilização das funcionalidades da Plataforma e disponibilização de conteúdo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços necessários.
3.16.3 O acesso à EAJUS por meio de robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado, sem permissão explícita, é estritamente proibido. Usuários também não devem realizar ações que causem uma carga desproporcional à infraestrutura da plataforma ou que interfiram no seu funcionamento normal e na experiência de outros usuários.
3.17 Proteção de Informações Privadas e Dados Pessoais
A EAJUS somente disponibilizará informações e dados registrados em caso de Ordem Judicial ou requisição por autoridade policial.
3.18 Proteção de Dados por parte de Infoprodutores, Criadores de Evento e Prestadores de Serviço
3.18.1 O USUÁRIO se compromete a respeitar a privacidade dos compradores e a tratar todas as informações pessoais coletadas com a máxima confidencialidade, em conformidade com esta política e a legislação aplicável sobre proteção de dados.
3.18.2 O USUÁRIO só deverá coletar informações estritamente necessárias para a execução dos serviços ou venda dos produtos oferecidos na plataforma. Todas as informações coletadas devem ser obtidas de forma legítima e com o consentimento explícito dos compradores, quando aplicável.
3.18.3 O USUÁRIO deve informar os compradores sobre as finalidades específicas para as quais suas informações pessoais estão sendo coletadas, processadas, e possivelmente compartilhadas, garantindo que os dados não sejam utilizados de maneira incompatível com essas finalidades.
3.18.4 O USUÁRIO é responsável por implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos compradores contra perda, alteração, acesso não autorizado, divulgação indevida, e destruição. Isso inclui o uso de criptografia, firewalls, e acesso restrito aos dados.
3.18.5 Qualquer compartilhamento ou transferência de dados pessoais a terceiros só poderá ocorrer com o consentimento prévio do comprador, ou conforme exigido por lei. O USUÁRIO deve assegurar que terceiros que tenham acesso aos dados pessoais ofereçam um nível adequado de proteção.
3.18.6 O USUÁRIO deve fornecer aos compradores a possibilidade de acessar, retificar e, quando aplicável, excluir seus dados pessoais armazenados pelo USUÁRIO. Os compradores devem ser informados sobre como exercer esses direitos.
3.18.7 O USUÁRIO será responsável por quaisquer danos causados aos compradores devido ao uso inadequado, não autorizado ou negligente de suas informações pessoais, conforme determinado pela legislação aplicável.
3.18.8 Na eventualidade de uma violação de dados pessoais que possa resultar em um risco alto para os direitos e liberdades dos compradores, o USUÁRIO deve notificar a autoridade de proteção de dados competente e os indivíduos afetados sem demora indevida.
3.18.9 O USUÁRIO compromete-se a cooperar com a plataforma e com as autoridades de proteção de dados em auditorias ou investigações relativas à conformidade com as obrigações de proteção de dados.
3.18.10 O USUÁRIO deve garantir que todos os funcionários ou agentes que manuseiam dados pessoais estejam devidamente treinados e conscientes das práticas de proteção de dados pessoais.
3.19 Dados de Terceiros
3.19.1 O USUÁRIO fica ciente que não possui nenhum direito independente sobre dados pessoais tratados a partir da EAJUS.
3.19.2 O USUÁRIO se compromete a respeitar e observar as disposições legais, em especial do Código Civil, Código de Processo Civil e Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento dos dados coletados dos usuários/compradores de seus infoprodutos, eventos ou serviços, adotando e se responsabilizando pela falha na adoção de medidas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais de terceiros (alunos, mentorados, consumidores, compradores, etc).
3.19.3 O USUÁRIO se compromete a obter o consentimento ou autorização prévia dos compradores, de acordo com as exigências estabelecidas na LGPD, antes de realizar qualquer tratamento de seus dados pessoais. O consentimento será obtido de forma clara, específica e destacada, informando os fins do tratamento e os direitos dos titulares dos dados.
3.19.4 O USUÁRIO utilizará os dados coletados apenas para as finalidades legítimas informadas aos usuários compradores, de acordo com a LGPD. O tratamento será limitado ao mínimo necessário para alcançar essas finalidades, garantindo que não ocorra qualquer uso indevido ou desproporcional dos dados pessoais, bem como, garantindo a efetividade dos direitos dos usuários titulares desses dados pessoais, tais como, mas não somente, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e, portabilidade dos dados, bem como a revogação do consentimento e outras informações.
3.19.5 O USUÁRIO fica proibido de compartilhar os dados coletados com terceiros, exceto nos casos permitidos pela LGPD e desde que sejam adotadas as devidas salvaguardas para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
3.19.6 O USUÁRIO deverá reter os dados pessoais dos compradores apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento, respeitando os prazos estabelecidos pela LGPD. Após o término desse período, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados.
3.19.7 No caso de incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, os dados pessoais de usuários da plataforma EAJUS, que tenham sido obtidos através da EAJUS, o USUÁRIO deverá notificar a EAJUS imediatamente, bem como cooperar nas investigações eventualmente conduzidas, devendo ainda seguir todas as instruções eventualmente fornecidas pela EAJUS, de modo a permitir que esta formule um plano adequado de reação ao incidente identificado.
3.19.8 Em qualquer caso, o USUÁRIO responde perante terceiros, sobretudo se não notificar a EAJUS, ou ainda, se o fizer com demora injustificada.
3.20 Autorização para uso de imagem e voz
3.20.1 O USUÁRIO autoriza expressamente a EAJUS a utilizar sua imagem e sua voz, capturadas por meio de fotografias, vídeos, gravações de áudio ou outros meios de registro, para fins específicos relacionados à promoção, divulgação ou documentação de eventos, produtos ou serviços oferecidos.
3.20.2 O USUÁRIO declara que possui plenos direitos sobre sua imagem e voz e que não existem quaisquer restrições ou limitações legais, contratuais ou de direitos autorais que impeçam a concessão desta autorização.
3.20.3 O USUÁRIO declara ciência de que a autorização abrange o direito da EAJUS de reproduzir, exibir, publicar, distribuir e utilizar a imagem e voz do Titular, no todo ou em parte, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, materiais impressos, vídeos promocionais, apresentações, publicidade ou qualquer outra forma de divulgação.
3.20.4 O USUÁRIO declara estar ciente de que a autorização concedida é gratuita e renúncia a qualquer tipo de compensação financeira, inclusive a título de direito moral decorrente do uso da sua imagem e voz, reconhecendo que a autorização concedida é voluntária e consciente.
3.20.5 O USUÁRIO concede autorização para uso de imagem e voz por tempo indeterminado, podendo, no entanto, revogar essa autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito à EAJUS.
3.20.6 O USUÁRIO declara estar ciente que, uma vez divulgada sua imagem ou voz em meios eletrônicos ou online, a EAJUS não tem controle e não é responsável pelo uso adicional que terceiros possam fazer dessa imagem e voz.
3.20.7 A EAJUS se compromete a utilizar a imagem e voz do USUÁRIO de forma ética e respeitosa, sem distorções que possam prejudicar sua reputação ou causar danos, bem como, a adotar as medidas razoáveis para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais do titular, de acordo com as leis aplicáveis, preconizando pelo não uso de imagem e voz do USUÁRIO após cancelamento do cadastro ou encerramento do liame contratual, ainda que este não solicite expressamente.
3.20.8 O USUÁRIO pode revogar esta autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito enviada à EAJUS. A revogação se tornará efetiva 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação pela EAJUS.
3.20.9 Após a revogação da autorização pelo USUÁRIO, a EAJUS se compromete a não iniciar novas campanhas publicitárias ou divulgações contendo a imagem e/ou voz do USUÁRIO. No entanto, materiais produzidos ou distribuídos antes da efetivação da revogação podem continuar em circulação até o término de suas respectivas campanhas publicitárias.
3.20.10 A EAJUS disponibilizará um canal de comunicação dedicado para o recebimento de solicitações de revogação, garantindo um processo transparente e acessível.
3.20.11 A EAJUS adotará medidas razoáveis para limitar o uso indevido da imagem e voz do USUÁRIO por terceiros, incluindo a aplicação de avisos de direitos autorais e restrições de uso nos materiais divulgados.
3.20.12 Caso o USUÁRIO identifique o uso indevido de sua imagem ou voz por terceiros que possa ser rastreado até a divulgação original feita pela EAJUS, o USUÁRIO deverá notificar a EAJUS, que se compromete a tomar medidas razoáveis para auxiliar na resolução da questão.
3.20.13 Após o cancelamento do cadastro do USUÁRIO na plataforma da EAJUS, a EAJUS não utilizará novas imagens ou gravações de voz do USUÁRIO em divulgações futuras, ressalvando-se o uso contínuo de materiais já produzidos e distribuídos antes do cancelamento, a menos que o USUÁRIO solicite expressamente sua remoção.
3.20.14 Em caso de solicitação expressa de remoção de imagem e voz pelo USUÁRIO após o cancelamento do cadastro, a EAJUS avaliará a solicitação e, quando tecnicamente possível e razoável, procederá à remoção dos materiais específicos dos meios de comunicação de sua propriedade ou controle direto.
3.20.15 A EAJUS se compromete a orientar o USUÁRIO sobre as medidas adicionais que podem ser tomadas em relação ao uso continuado de sua imagem e voz por terceiros após o cancelamento do cadastro.
3.20.16 Após o cancelamento do cadastro do USUÁRIO na plataforma da EAJUS, a EAJUS não utilizará novas imagens ou gravações de voz do USUÁRIO em divulgações futuras, ressalvando-se o uso contínuo de materiais já produzidos e distribuídos antes do cancelamento, a menos que o USUÁRIO solicite expressamente sua remoção.
3.20.17 Em caso de solicitação expressa de remoção de imagem e voz pelo USUÁRIO após o cancelamento do cadastro, a EAJUS avaliará a solicitação e, quando tecnicamente possível e razoável, procederá à remoção dos materiais específicos dos meios de comunicação de sua propriedade ou controle direto.
3.20.18 A EAJUS se compromete a orientar o USUÁRIO sobre as medidas adicionais que podem ser tomadas em relação ao uso continuado de sua imagem e voz por terceiros após o cancelamento do cadastro.
3.21 Resgate de Premiações
3.21.1 O USUÁRIO declara ciência de que o prêmio é pessoal, intransferível e não poderá convertido em pecúnia.
3.21.2 Todas as despesas referentes à documentação pessoal necessária para a viagem e, se for o caso, também do seu acompanhante, inclusive emissão de passaportes, de vistos e/ou vacinas (e outras providências relativas à vigilância sanitária), serão de responsabilidade do USUÁRIO.
3.21.3 A EAJUS não possui qualquer responsabilidade em caso de eventual restrição no procedimento de imigração, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.
3.21.4 As empresas aéreas, hotéis e seguradoras correspondentes à operacionalização do prêmio serão escolhidos a critério da EAJUS, conforme disponibilidade do período para a realização da viagem.
3.21.5 A EAJUS informará claramente ao USUÁRIO premiado as restrições de datas para a utilização da viagem, as quais incluem períodos de alta temporada, feriados prolongados e férias escolares.
3.21.6 Serão fornecidas ao USUÁRIO premiado 3 opções de datas para escolha, considerando as restrições informadas.
3.21.7 A EAJUS não se responsabilizará por quaisquer gastos além da passagem aérea, seguro e hospedagem. Ou seja, o prêmio não inclui gastos diversos, tais como: aluguel de veículo, despesas com alimentação, excursões, consumo no hotel, frigobar, serviço de quarto, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal e que são de integral responsabilidade do USUÁRIO premiado.
3.21.8 A EAJUS não aceita e não responde pelos custos de qualquer alteração na duração da viagem, hospedagem, seguro ou acréscimo de atividades, que ocorra por decisão e conta do USUÁRIO.
3.21.9 A EAJUS não se responsabiliza por atrasos por parte do USUÁRIO, que impossibilite embarques, nem por problemas com excesso de bagagem, ressarcimento por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer com o premiado e, se for o caso, seus respectivos acompanhantes e/ou terceiros durante o usufruto do Prêmio.
3.21.10 Quando for o caso, somente serão admitidos acompanhantes maiores de 18 (dezoito) anos.
3.21.11 O USUÁRIO premiado, ao aceitar a premiação, concorda em conceder à EAJUS o direito de uso de sua imagem, voz e nome para fins de divulgação relacionados à premiação. Esta concessão é válida por um período de 24 meses a contar da data de recebimento do prêmio.
3.21.12 A EAJUS compromete-se a utilizar os direitos de imagem e voz do USUÁRIO de maneira ética e respeitosa, sem causar danos à sua imagem ou privacidade.
3.21.13 O USUÁRIO possui o direito de solicitar a não utilização de sua imagem, voz ou nome, devendo para isso notificar a EAJUS por escrito.
3.21.14 Em caso de necessidade de alteração da viagem por motivos justificados, como emergências de saúde, o USUÁRIO deverá comunicar à EAJUS com a máxima antecedência possível. A EAJUS analisará caso a caso a possibilidade de ajustes nas datas ou destinos da viagem, buscando acomodar as necessidades do USUÁRIO premiado, sem prejuízo à política geral de premiação.
3.21.15 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “PÉROLA”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, um item personalizado EAJUS, o qual escolherá entre as opções que lhe serão oferecidas pela Plataforma.
3.21.16 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “RUBI”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, uma Placa distintiva EAJUS, bem como, dois itens personalizados EAJUS, os quais escolherá entre as opções que lhe serão oferecidas pela Plataforma.
3.21.17 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “SAFIRA”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, uma Placa distintiva EAJUS, bem como, terá direito a uma viagem de final de semana (sexta a domingo) tendo como destino a cidade de Florianópolis/SC/Brasil, com passagem aérea e hospedagem em hotel de categoria superior inclusas.
3.21.18 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “ESMERALDA”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, uma Placa distintiva EAJUS, bem como, terá direito a uma viagem de 3 a 5 dias, tendo como destino uma das Capitais da América do Sul, com passagem aérea e hospedagem em hotel de categoria superior inclusas.
3.21.19 O destino será escolhido pelo USUÁRIO entre as seguintes cidades: Buenos Aires (Argentina), Santiago (Chile), Montevidéu (Uruguai), Assunção (Paraguai) ou Lima (Peru).
3.21.20 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “DIAMANTE”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, uma Placa distintiva EAJUS, bem como, terá direito a uma viagem de até 5 dias, tendo como destino uma das Capitais da Europa ocidental, com passagem aérea e hospedagem em hotel de categoria superior inclusas.
3.21.21 O destino será escolhido pelo USUÁRIO entre as seguintes cidades: Madrid ou Barcelona (Espanha), Roma ou Milão (Itália), Paris (França), Amsterdã (Holanda), Zurique ou Genebra (Suíça), Lisboa ou Porto (Portugal).
3.21.22 O USUÁRIO que alcançar o montante de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) líquidos em vendas, doravante designado pela categoria “JOIA RARA”, terá direito a receber em seu endereço cadastrado, uma Placa distintiva EAJUS, bem como, terá direito a uma viagem de até 5 dias, tendo como destino uma das Capitais da Europa ocidental ou Dubai, com passagem aérea e hospedagem em hotel de categoria superior inclusas e 1 experiências de luxo no local escolhido.
3.21.23 O destino será escolhido pelo CONTRATANTE entre as seguintes cidades: Madrid ou Barcelona (Espanha), Roma ou Milão (Itália), Paris (França), Amsterdã (Holanda), Zurique ou Genebra (Suíça), Lisboa ou Porto (Portugal), Dubai (EAU).
3.21.24 Para a categoria “Joia Rara”, a EAJUS detalhará as experiências de luxo oferecidas, incluindo descrições claras do que cada experiência envolve. O USUÁRIO premiado escolherá entre as opções fornecidas, com a garantia de que todas as experiências atendem a padrões de qualidade e segurança.
3.22 Rescisão
3.22.1 A EAJUS reserva-se o direito de rescindir os presentes Termos de Uso, bem como os demais termos relacionados e interromper o fornecimento dos serviços e funcionalidades da Plataforma, sem aplicação de qualquer penalidade. Em tais circunstâncias, a EAJUS compromete-se a notificar os USUÁRIOS com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, via e-mail ou outro meio de comunicação direta, proporcionando aos usuários tempo hábil para se prepararem para a interrupção dos serviços.
3.22.2 No caso de violação por parte do USUÁRIO a quaisquer dos Termos vigentes, a EAJUS poderá, a seu critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta do usuário e, consequentemente, cessar o fornecimento dos serviços e funcionalidades da Plataforma. Tal ação será tomada sem necessidade de notificação prévia, especialmente em casos que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma e de sua comunidade de usuários.
3.22.3 Em caso de rescisão dos serviços, a EAJUS oferecerá orientações aos USUÁRIOS sobre como proceder para exportar seus dados ou informações pessoais da Plataforma, quando aplicável. Esse suporte visa minimizar qualquer inconveniência causada pela interrupção dos serviços.
1. REGRAS REFERENTES AO CONSUMIDOR, DORAVANTE DENOMINADO APENAS “USUÁRIO”.
O USUÁRIO reconhece que a EAJUS não tem obrigação de realizar verificação prévia ou monitoramento contínuo do conteúdo dos produtos, eventos e serviços disponibilizados na Plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do PRODUTOR, CRIADOR DE EVENTO OU PRESTADOR DE SERVIÇO, garantir a autoria e conformidade legal do seu conteúdo.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
4.1 Adequação Técnica
4.1.1 O USUÁRIO declara ciência de que deverá configurar seus sistemas anti-spam, filtros ou similares de modo que não interfiram no recebimento e acesso a comunicados e materiais da EAJUS ou dos INFOPRODUTORES, CRIADORES DE EVENTO OU PRESTADORES DE SERVIÇO, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a informações e conteúdo em razão dos recursos mencionados.
4.1.2 Cabe ao USUÁRIO avaliar se seu equipamento possui as configurações mínimas e adequadas para navegar e acessar o conteúdo na Plataforma EAJUS.
4.2 Cadastro do Usuário Comprador e Acesso à Conta
4.2.1 O cadastro do usuário deverá respeitar as regras gerais descritas no item 2.6 dos presentes Termos.
O cadastro e acesso à conta do USUÁRIO na plataforma EAJUS devem seguir as diretrizes de segurança estabelecidas, utilizando-se de login e senha pessoais e intransferíveis.
O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente a EAJUS sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou outras violações de segurança.
Apenas o titular da conta na EAJUS poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A EAJUS não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
A EAJUS não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do acesso não autorizado às contas dos usuários, ressaltando a importância da manutenção da segurança das credenciais de acesso.
Os USUÁRIOS se obrigam a utilizar a plataforma de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
Ao utilizarem a plataforma EAJUS e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos infoprodutos/eventos/serviços. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade.
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida.
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra
g) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
i) Realizar o download da aplicação Zoom, parceiro integrador da EAJUS, nos casos de eventos realizados ao vivo.
O USUÁRIO deve assegurar a configuração apropriada de seus sistemas anti-spam, filtros, ou similares, para garantir o recebimento adequado de comunicados e materiais da EAJUS e de seus parceiros, sendo responsável por quaisquer limitações técnicas que impeçam tal acesso.
Em todos os casos, a EAJUS, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
4.3 Política de Cancelamento de Compra
4.3.1 O comprador terá o direito de cancelar a compra sem qualquer ônus adicional, desde que o cancelamento seja solicitado dentro do prazo de garantia de 7 dias corridos a contar da data da compra.
4.3.2 O prazo de garantia é aquele que consta da oferta.
4.3.3 Solicitações de cancelamento fora do prazo de garantia poderão ser aceitas, ou não, a critério do Infoprodutor/Criador do evento/Prestador de Serviço.
4.3.4 Não serão aceitos pedidos de cancelamento com relação a eventos ao vivo que já tenham sido realizados antes do pedido, salvo de
4.3.5 Processado o pedido de cancelamento, os valores pagos serão integralmente reembolsados pelo infoprodutor/criador do evento.
4.3.6 Se a compra tiver sido realizada por meio de pagamento via Pix ou boleto à vista, o reembolso será efetuado mediante crédito na conta do cliente. O valor total da compra será reembolsado dentro de até 15 dias após a confirmação do cancelamento.
4.3.7 Se a compra tiver sido realizada por meio de pagamento com cartão de crédito, o reembolso será processado por meio de estorno no cartão utilizado na transação. O valor total da compra será estornado dentro de até 30 dias após a confirmação do cancelamento.
4.3.8 Para solicitar o cancelamento, o comprador deve entrar em contato diretamente com o infoprodutor do conteúdo, criador do evento ou prestador de serviço, que terá o prazo de 48 horas para responder.
4.3.9 Não obtendo êxito ou não concordando com os termos, ainda dentro do prazo de 7 dias após a compra, o comprador deverá entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente por e-mail, fornecendo as informações necessárias para identificar a compra. O comprador receberá instruções claras sobre o processo de cancelamento e quaisquer documentos ou formulários relevantes que possam ser necessários.
4.3.10 A EAJUS não se responsabiliza por pedidos de cancelamentos de compras realizados fora do prazo estabelecido, conforme previamente comunicado aos usuários/compradores. Qualquer solicitação de cancelamento recebida após o prazo determinado não implicará reembolso ou isenção de obrigações contratuais.
4.3.11 A EAJUS compromete-se a oferecer suporte proativo ao consumidor, disponibilizando um canal de atendimento eficiente para dúvidas, reclamações e solicitações, incluindo questões relacionadas ao cancelamento e reembolso.
4.3.12 Em caso de disputas, a EAJUS poderá fornecer, a seu exclusivo critério, mediação para resolver amigavelmente as questões entre usuários e produtores.
___________________ #__________________________ # _________________
GLOSSÁRIO
Aceitação dos Termos: O ato de concordar com os Termos de Uso, geralmente por meio de um clique ou ação específica, como “Aceitar” ou “Concordar.”
Acesso e Uso: As diretrizes que regulamentam como os usuários podem interagir com a plataforma, incluindo restrições e obrigações.
Atualizações dos Termos de Uso: Notificações aos usuários sobre alterações nos Termos de Uso da plataforma.
Afiliado: Usuário inscrito no Programa de Afiliados, que, utilizando as funcionalidade EAJUS, comercializa Produtos mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que promove.
Cadastro: O processo de criação de uma conta de usuário, que pode exigir informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e senha.
Chargeback: Um processo de contestação de uma transação de pagamento, geralmente envolvendo o estorno de fundos para o comprador.
Comprador: Usuário que compra qualquer Produto cadastrado na Plataforma.
Conteúdo (ou Produto/Infoproduto): O conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.) produzido pelo Criador ou licenciado ao Criador por terceiros e disponibilizado na Plataforma, como, por exemplo, mas sem se limitar a cursos, ebooks, mentorias, entre outros.
Criador: Usuário que cadastra um Produto/Infoproduto em seu nome e é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual correspondentes, ou que está regularmente autorizado pelos titulares desses direitos a criar, divulgar e comercializar o Produto na Plataforma.
Compartilhamento de Dados: A divulgação de informações do usuário a terceiros, como parceiros comerciais ou prestadores de serviços, conforme especificado na política de privacidade.
Consentimento: A permissão expressa dos usuários para a coleta e processamento de seus dados pessoais, muitas vezes obtida por meio de uma ação afirmativa, como marcar uma caixa de seleção.
Conta de Usuário: O perfil individual criado pelo usuário para acessar e utilizar os serviços da plataforma.
Contato de Suporte: Informações de contato para obter assistência ou fazer perguntas sobre os Termos de Uso.
Dados Cadastrais: são dados como a filiação, o endereço (inclusive o endereço eletrônico) e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do Usuário.
Leis Aplicáveis: As leis e regulamentos sob os quais os Termos de Uso são regidos e interpretados.
Licença: Permissão concedida pela plataforma para os usuários acessarem e usarem os serviços, sujeita a condições.
Política de Conteúdo: Diretrizes que estabelecem o tipo de conteúdo permitido e proibido na plataforma.
Privacidade e Dados Pessoais: Informações sobre como a plataforma coleta, usa e protege os dados pessoais dos usuários.
Propriedade Intelectual: Direitos autorais, marcas registradas e outros direitos relacionados à propriedade de conteúdo na plataforma, tanto da empresa como dos usuários.
Registro de Atividade: Um registro das ações tomadas em relação aos dados pessoais, como quem acessou, quando e por quê.
Rescisão de Conta: O processo pelo qual a plataforma pode encerrar ou suspender a conta de um usuário devido a violações dos Termos de Uso.
Responsabilidade do Usuário: Os compromissos e responsabilidades dos usuários em relação ao uso da plataforma.
Restrições de Uso: As ações ou comportamentos proibidos pelos Termos de Uso, como spam, abuso, uso não autorizado ou qualquer atividade ilegal.
Termos de Uso: Um acordo legal que estabelece as regras e regulamentos para o uso da plataforma.
Usuário: Qualquer pessoa que acessa e utiliza a plataforma de acordo com os Termos de Uso.
Marketplace: O local de compras da Plataforma, disponibilizado como uma vitrine virtual para apresentar os Produtos aos Usuários.
Plataforma EAJUS ou Plataforma: Tanto o site www.eajus.com.br e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a EAJUS disponibilize seus recursos
Produto/Infoproduto (ou Conteúdo): O conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.) produzido pelo Criador ou licenciado ao Criador por terceiros e disponibilizado na Plataforma, como, por exemplo, mas sem se limitar a cursos, ebooks, mentorias, entre outros.
Programa de Afiliados: Serviço da EAJUS em que o Criador permite que um Afiliado comercialize um Produto mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover.
Serviços da EAJUS: Coletivamente, os recursos disponibilizados pela EAJUS, que possibilitam que o Usuário consuma, crie, divulgue ou comercialize Produtos na Plataforma.
Serviços de Terceiros: Sites, aplicativos ou recursos de terceiros disponibilizados para os Usuários por meio da Plataforma.
Termos: Todos os documentos EAJUS, por exemplo, Termos de Uso da EAJUS, Política de Privacidade, Politica de Cancelamento,
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que disponibiliza, adquire ou acessa o conteúdo na Plataforma EAJUS: produtor/infoprodutor, autor, co-autor, organizador de eventos, consumidor final.